COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAIS

Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IX, § 1°; Art. 23, inc. XI e Art. 176, § 1° e 2°

Lei n° 7.990, de 28 de Dezembro de 1989

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

Lei n° 8.001, de 13 de Março de 1990

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Decreto n° 1, de 11 de Janeiro de 1991

Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Lei n° 13.540, de 18 de Dezembro de 2017

Altera as Leis n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

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