Legislação para Diamantes

Lei n° 10.743, de 9 de Outubro de 2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003

Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.

Portaria nº 201, de 14 de julho de 2006 (REVOGADA)

Estabelece instruções sobre a obtenção de cópias e vista de processos arquivados ou em andamento no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Portaria nº 192, de 25 de maio de 2007

Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley – CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências..

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