Legislação | geology

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Legislação

Nesta seção estarão presentes leis que norteiam o setor mineral.

Decreto Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Lei n° 4.076 de 23 de Junho de 1962 (Regulamenta o Exercício da Profissão de Geólogo)

Portaria n° 155 de 12 de Maio de 2016 (Consolidação Normativa) - ATUALIZADA

Pareceres PROGE DNPM (Órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à AGU)

Permissão de Lavra Garimpeira