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    Legislação

    Nesta seção estarão presentes leis que norteiam o setor mineral.

    Decreto Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
    Lei n° 4.076 de 23 de Junho de 1962 (Regulamenta o Exercício da Profissão de Geólogo)
    Portaria n° 155 de 12 de Maio de 2016 (Consolidação Normativa) - ATUALIZADA
    ANM
    Pareceres PROGE DNPM (Órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à AGU)
    Permissão de Lavra Garimpeira
    Diamante
    Barragens
    CFEM