Competência para outorga de concessões de lavra de substâncias minerais.

Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória n° 790/2017. Incidência do 911 do art. 62 da Constituição Federal uma vez que o Congresso Nacional rejeitou tacitamente a referida medida provisória, mas não editou o respectivo decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Reaproveitamento de rejeitos de mineração depositados fora da poligonal do título de lavra

Requerimentos de direitos minerários não assinados ou com assinatura escaneada. Possibilidade de regularização. Aplicação analógica do disposto no artigo 76 do atual Código de Processo Civil. Procedimento e consequências.

Permissão de Lavra Garimpeira decorrente de anuência do titular prioritário

Recursos contra decisões que negam aprovação ao RFP e julgam propostas em procedimentos de disponibilidade.

Consolidação de entendimentos sobre decadência e prescrição da TAH e CFEM.

Consulta acerca da incidência de sanção por não apresentação do Relatório Final de Pesquisa - RFP em caso de impossibilidade de acesso à área.

Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal sobre requerimentos e direitos minerários em terra indígenas.

Alteração da substância mineral a ser pesquisada.

 

Nota nº 533/2012/HP/PROGE/DNPM.

 

Nota nº 390/2012/FM/PROGE/DNPM.

Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.

Apuração de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM com base nos dados informados no Relatório Anual de Lavra - RAL.

Incidência da CFEM no consumo do produto mineral - Legalidade do art. 15, parágrafo único do Decreto n° 01/1991.

Ponto de incidência da CFEM - fase do processo minerário anterior ao campo de incidência do IPI.

Legalidade das Instruções Normativas DNPM n°s 6 e 8 /2000 - legitimidade da sistemática de cobrança da CFEM.

Deduções de transporte e seguro da base de cálculo Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Dedução de ICMS na base de cálculo da CFEM - Legalidade do art. 1°, item II, da Instrução Normativa nº 06/2000-DG/DNPM.

Aplicação de correção monetária em créditos relativos à CFEM.

Competência do DNPM para fiscalizar, arrecadar e cobrar à Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais.

Constitucionalidade das leis que instituíram a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM.

Multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - base legal, natureza jurídica, regime jurídico, decadência e prescrição.

Base legal e Natureza Jurídica da Taxa Anual por Hectare - TAH.

 

Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.

 

Contagem dos prazos previstos na legislação minerária em vigor.

 

Requerimentos de títulos minerários apresentados por pessoas jurídicas. Inscrição no Órgão de Registro do Comércio. requisito previsto nos artigos 16, I e 38, I do Código de Mineração, bem como no artigo 4º, I da Portaria nº 266/2008. Impossibilidade de outorga a associações, entidades com fins não econômicos, que adquirem personalidade jurídica com o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil.

 

Mineração em unidades de conservação.

 

Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em áreas tombadas.

 

Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em regiões ocupadas por comunidades quilombolas.

Atribuições do DNPM em matéria de fósseis e sítios de valor paleontológico encontrados em território brasileiro.

Isenção da CFEM sobre ouro extraído por garimpeiros.

Procedimentos administrativos. Decadência, Prescrição e Prescrição Intercorrente.

 

Processo de Cobrança, Constituição, Decadência e Prescrição dos créditos do DNPM.​​​

Exigências legais ambientais - outorga de títulos minerários e realização de atividades de mineração nas unidades de conservação e zonas de amortecimento.

 

Embasamento legal para autuação e aplicação de multa pela não apresentação do RAL ou sua entrega com atraso.

Consulta a cerca da interpretação do art 3ª, § 1º do código de Mineração.

 

Cessão de Direitos com mudanças de Regime.

 

Consulta sobre a necessidade de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional – CDN para pesquisa/lavra de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil.

 

Lavra praticada por titular de autorização de pesquisa sem a outorga da guia de utilização. Crime ambiental e de usurpação tipificados nos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º 8.176/1991, respectivamente. Providências. Ausência de sanção administrativa específica na legislação mineral.

 

Transferência causa mortis de direitos minerários.

 

Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica.

 

Consulta sobre averbação de cessão de requerimentos de direitos minerários solicitada antes da entrada em vigor da Portaria DNPM nº199/2006.

 

Início da contagem dos prazos administrativos.

 

Limitação do número de áreas tituladas por uma mesma pessoa. Fixação de área máxima para cada autorização de pesquisa.

 

Consulta interna formulada pela DIPAR, visando uniformizar procedimentos a serem adotados pelas Unidades Regionais à TAH e CEFEM.

 

Recursos administrativos, com pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu pedido de não conhecimento de requetimento de prorrogação de alvará de autorização de pesquisa.

 

Recursos de reconsideração que pretende seja reformada decisão que determinou  o indeferimento do requerimento de concessão de lavra.

Acordão proferido no julgamento da PET 3.388/RR, fixou as "salvaguardas institucionais às terras indígenas"

Conflito entre a atividade de aproveitamento mineral e a preservação do meio ambiente buscada pela criação de áreas de unidade de conservação.

 

Autorização de Pesquisa - Requerimentos contendo mais de uma área coligadas através de "corredores" onde inexiste a possibilidade de mineração - Conduta que caracteriza fraude - Art.16, incisos IV e V do Código de Mineração - Sugestão de indeferimento de plano com fundamento no art.17, caput do Código de Mineração.

Prova de disponibilidade de fundos não está restrita ao atestado de capacidade financeira fornecido por bancos. Aceitação por parte do DNPM de outros documentos que atinjam esse.

 

 

 

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