Legislação de Permissão de Lavra Garimpeira

 

Capítulo VI - Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967.

Caracteriza os princípios balizadores para a Garimpagem, Faiscação e Cata.

Lei n° 7.805, de 18 de Julho de 1989

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Decreto n° 98.812, de 9 de Janeiro de 1990

Regulamenta a Lei n° 7.805, de 18 de Julho de 1989, e dá outras providências.

Lei n° 11.685, de 2 de Junho de 2008

Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.

Portaria n° 155, de 12 de Maio de 2016

Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.

Decreto n° 9.406, de 12 de Junho de 2018

Regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 18 de fevereiro de 1967, a Lei n° 7.805, de 18 de Julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017.