Resoluções ANM

Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Lei n° 13.540, de 18 de Dezembro de 2017

Altera as Leis n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Decreto n° 9.587, de 27 de Novembro de 2018

Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.

Resolução n° 1, de 10 de Dezembro de 2018 

Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018.

Resolução n° 2, de 12 de Dezembro de 2018

Aprova as alterações de quantitativos de Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, e o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Resolução n° 1, de 25 de Janeiro de 2019

Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria n°155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

Resolução n° 2, de 29 de Janeiro de 2019

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado pela Resolução n°2, de 12 dezembro de 2018.

Resolução n° 3, de 30 de Janeiro de 2019

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados

pela Agência Nacional de Mineração.

Resolução n° 4, de 15 de Fevereiro de 2019

Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido.

Resolução n° 6, de 02 de Abril de 2019

Disciplina o disposto no Decreto n° 9.407, de 12 de junho de 2018.

Resolução n° 7, de 11 de Abril de 2019

Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

Resolução n° 8, de 08 de Maio de 2019

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado pela Resolução n° 2, de 12 de dezembro de 2018.

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