Assegurada tese de que carta de fiança bancária oferecida em ação anulatória de débito, não é capaz, por si só, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco a execução fiscal

November 25, 2014

Assegurada tese de que carta de fiança bancária oferecida em ação anulatória de débito, não é capaz, por si só, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco a execução fiscal

 

 

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (PF/DNPM), obteve despacho favorável do Presidente do TRF da 1ª Região em juízo de admissibilidade de Recurso Especial interposto contra acórdão que declarou suspensa execução fiscal, por considerar estar garantido o juízo por carta de fiança bancária ofertada em ação anulatória do débito exequendo.

 

No caso, o DNPM ajuizou execução fiscal contra a Vale S/A para cobrança de débito a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, no montante de quase R$ 200 milhões. A empresa opôs embargos à execução e ajuizou ação anulatória de débito fiscal. Considerados intempestivos os embargos, a AGU solicitou o prosseguimento da execução e expedição de ofício ao banco fiador para que depositasse em juízo o valor da fiança bancária dado em garantia pela Vale.

 

Insurgindo-se contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Vale, os procuradores federais interpuseram Recurso Especial alegando julgamento extra petita, uma vez que o pedido da agravante seria apenas para que fosse determinado o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença exarada na ação anulatória, devendo permanecer incólume a carta de fiança que garante a execução, no entanto, o Tribunal extrapolou os termos do pedido ao considerar tempestivos os embargos à execução opostos pela devedora, determinando que fossem recebidos e regularmente processados, obstando o prosseguimento da execução.

 

No recurso, os procuradores da AGU argumentaram ainda que, posterior a sentença proferida na ação anulatória, o DNPM retificou o valor da execução fiscal, corrigindo a Certidão de Dívida Ativa, ocasionando a perda do objeto do agravo de instrumento, de forma que não haveria mais qualquer impedimento ao prosseguimento da execução. 

 

Ademais, argumentaram que o STJ já consolidou entendimento, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a suspensão do débito fiscal somente poderia ocorrer mediante o oferecimento de garantia idônea, consistente no depósito integral e em dinheiro do débito discutido em juízo, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, defenderam que a instituição fiadora deveria ser intimada para saldar a dívida objeto da execução fiscal em nome da empresa afiançada, nos termos do artigo 19, II, dessa mesma lei. 

 

Reconhecendo que "a carta de fiança bancária, oferecida na ação anulatória de débito, não é capaz, por si só, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco a execução fiscal", o Presidente do TRF1 considerou que o acórdão recorrido se encontrava em dissonância com o entendimento do STJ e determinou o retorno dos autos ao relator para juízo de adequação do julgado.

 

A PRF 1ª Região e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

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