Portaria da Agência Nacional de Águas sobre barragens

January 8, 2015

Pronta a PORTARIA Nº 297, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, publicada no DOU de 24/12/2014 que dispõe sobre procedimentos internos para implementação do Protocolo de Segurança de Barragens em Caso de Emergência, para atendimento à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

 

PORTARIA Nº 297, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre procedimentos internos para implementação do Protocolo de Segurança de Barragens em Caso de Emergência, para atendimento à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 553ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2014, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.000846/2014-38:

 

Considerando que a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Política Nacional de segurança de Barragens (PNSB), criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), e atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) funções diversas relativas a essa atividade;

 

Considerando que foi também atribuído à ANA e ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) o recebimento de denúncias sobre qualquer barragem que apresente uma não conformidade

que implique risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens sob jurisdição de qualquer um dos órgãos fiscalizadores, conforme artigo 16 da Lei nº 12.334, de 2010;

 

Considerando as atribuições definidas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ANA e a Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração (ACT nº 11/2013, publicado D.O.U. 7 de janeiro de 2014);

 

Considerando ainda que a PNSB atribuiu aos órgãos fiscalizadores o dever de atuar em casos de omissão ou inação do empreendedor com vista a minimizar riscos e danos potenciais associados a barragens, segundo descrito no §2° do artigo 18 da Lei nº 12.334, de 2010, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Protocolo de Segurança de Barragens em Caso de Emergência para atendimento da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, bem como fluxograma que consta anexo a essa Portaria.

 

Título I

DAS UNIDADES ENVOLVIDAS

 

Art. 2º Participam internamente do Protocolo de Segurança de Barragens em Caso de Emergência as seguintes unidades organizacionais:

I - Superintendência de Fiscalização - SFI;

II - Superintendência de Usos Múltiplos e Eventos Críticos - SUM;

III - Superintendência de Regulação - SRE;

IV - Superintendência de Gestão da Rede Hidrometereológica - SGH.

 

Parágrafo Único. A execução das ações do Protocolo é de responsabilidade da SFI. As demais unidades colaborarão com o desempenho das atividades de acordo com suas competências previstas no Regimento Interno da ANA.

 

Art. 3º Fica instituído o Painel Interno para discutir e deliberar as ações a serem tomadas pela ANA, no caso de risco imediato relacionado a evento envolvendo segurança de barragens sob sua jurisdição, o qual será composto pelos seguintes representantes da ANA:

I - Diretor Presidente;

II- Diretor da Área de Regulação;

III - Superintendente de Fiscalização;

IV - Superintendente de Regulação;

V- Superintendente de Usos Múltiplos e Eventos Críticos;

VI - Gerente de Fiscalização de Serviços Públicos e de Segurança de Barragens;

VII - Gerente de Regulação de Serviços Públicos e de Segurança de Barragens;

VIII - Gerente de Eventos Críticos.

 

Parágrafo Único. Em situações que envolvam alta criticidade, a ANA poderá consultar especialistas fora do seu corpo técnico, visando obter apoio em temas específicos na área de segurança de barragens contratados para atenderem situações de emergência.

 

Título II

DO PROTOCOLO

 

Art. 4º O Protocolo divide-se em 5 fases:

I - Fase 1 - Recebimento da Denúncia;

II - Fase 2 - Triagem e Levantamento Básico;

III - Fase 3 - Avaliação;

IV - Fase 4 - Gerenciamento de Risco;

V - Fase 5 - Finalização.

 

§ 1º O recebimento de denúncias previsto na Fase 1, deverá ser feito diretamente pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD) e deverá ser enviado ao endereço eletrônico emergencias.barragens@ana.gov.br.

 

§ 2º Nos casos de recepção de denúncia previsto na Fase 1 realizados diretamente pela ANA, em qualquer das suas unidades, esta deverá ser enviada ao endereço eletrônico emergencias.barragens@ana. gov. br.

 

§ 3º As fases 3, 4 e 5 só ocorrerão para aquelas barragens cuja responsabilidade de fiscalização de segurança seja da ANA.

 

§ 4º A SFI será a unidade interna responsável pela coordenação de todas as fases do Protocolo, inclusive aquelas etapas que acontecem com parceria de órgãos externos à ANA.

 

§ 5º A SFI contará com o apoio da SUM, SGH e SRE em todas as fases, nas formas previstas no Anexo 2 desta Portaria.

 

§ 6º A participação e apoio de parceiros externos serão definidos em instrumentos específicos.

 

§ 7º O detalhamento de cada fase consta no Anexo 2 desta Portaria.

 

Art. 5º Compete ao Diretor da Área de Regulação autorizar as ações emergenciais tratadas no Protocolo, bem como comunicar as ações à Diretoria Colegiada e as demais autoridades necessárias.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Os participantes externos na implementação deste Protocolo que colaborarão com o desempenho das atividades de acordo com suas competências estão previstos nos Anexos I e II.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

VICENTE ANDREU

 

ANEXO I

Fluxograma do Protocolo de Segurança de Barragens em Caso de Emergência

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS FASES DO PROTOCOLO

 

Fase 1 - Recebimento da denúncia:

a) O Plantonista do CENAD recebe ligação através do sistema de 0800 do plantão.

b) O Plantonista coleta informações.

c) O Plantonista verifica se é um evento relacionado à Segurança de Barragens.

d) Se não se tratar de evento de Segurança de Barragem, o assunto seguirá o fluxo interno do CENAD.

e) Caso seja um evento relacionado à Segurança de Barragem, o Plantonista coleta as informações e preenche o formulário específico.

f) Plantonista comunica a denúncia aos responsáveis da ANA, onde se iniciará a Fase 2: Fase de Triagem e Levantamento Básico.

 

OBS. 1: Nos casos em que a denúncia for recebida pela ANA, será dado conhecimento ao CENAD nos momentos estabelecidos nas alíneas "d" ou "j" da Fase 2.

 

OBS. 2: Os endereços eletrônicos institucionais para a troca de informações de emergência entre a ANA e o CENAD serão: emergencias.barragens@ana.gov.br emergenciasbarragens@integracao.gov.br

 

Fase 2 - Triagem e Levantamento Básico:

a) A SFI verifica se a barragem é fiscalizada pela ANA.

b) Verificado que a responsabilidade da fiscalização da barragem NÃO é da ANA, caberá a SFI a comunicação imediata ao órgão fiscalizador competente, bem como serão solicitadas informações quanto à criticidade que envolve a barragem em questão. O CENAD será informado quem é o responsável pela fiscalização.

1. Setor elétrico: ANEEL

2. Rejeito de mineração: DNPM

3. Resíduos perigosos: IBAMA e P2R2

4. Órgão licenciadores Estaduais

5. Órgãos Gestores de RH Estaduais

c) Caberá à SFI a solicitação posterior de informações sobre as providências tomadas pelo órgão fiscalizador competente.

d) Posteriormente a SFI informa o CENAD das ações tomadas pelo órgão fiscalizador competente.

e) A SFI elabora Relato de Ocorrência, encaminha ao Diretor da Área de Regulação, e prepara relato resumido para ser encaminhado à ASCOM, após autorização do Diretor da Área de Regulação.

f) A SFI registra o evento, elabora o Relatório de Encerramento de Denúncia e encaminha documentação à SRE para subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Segurança de Barragens.

g) Caso a barragem seja fiscalizada pela ANA, a SFI fará o levantamento de informações acerca da mesma junto à SRE, SGH e SUM. Os técnicos responsáveis deverão coletar informações disponíveis

no momento, tais como:

1. Informações sobre a criticidade do problema (SFI/SUM);

2. Consulta ao Cadastro de Barragens Fiscalizáveis e do Sistema Nacional de Informação de Segurança de Barragens - SNISB (SRE/SFI);

3. Infraestrutura à jusante - cidades possivelmente afetadas, pontes, barragens, estradas (SFI/SUM);

4. Dados hidrometeorológicos - Sala de Situação (SGH);

5. Consulta ao ONS e outras instituições envolvidas (SUM);

6. Acompanhamento das tendências hidrológicas da área (SUM);

7. Evolução das chuvas e dos níveis e das vazões dos rios e reservatórios envolvidos (SUM/SGH);

8. Acompanhamento do tempo e do clima (SUM/CENAD);

9. Mapas de inundação da área, caso necessário (SFI);

10. Atlas de vulnerabilidade (SUM);

11. Mapas de Risco (CENAD).

h) A SFI e a SUM realizam uma pré-análise quanto à possibilidade de existência de risco imediato à segurança da barragem, infraestruturas ou à população na sua área de influência. Caso seja verificado que NÃO existe risco imediato, passa-se para as alíneas "d", "e" e "f" da mesma fase.

i) Na pré-análise sobre a existência de risco imediato, a SFI comunica o Diretor da Área de Regulação, com cópia para os demais Diretores, avisando a ocorrência de caso de emergência envolvendo segurança de barragens.

j) SFI informa o CENAD da existência de risco imediato e dar-se inicio a Fase 3: Avaliação.

 

Fase 3 - Avaliação:

a) Nesta fase, a SFI deverá realizar pesquisa de informações técnicas complementares, localização da barragem, existências de Outorga/Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH/ Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica-DRDH emitidas pela ANA, histórico anterior do barramento e informações hidrológicas complementares, caso necessárias. Para isso serão utilizados

os seguintes recursos:

- Sistema de Gerenciamento de Risco;

- Pesquisa no Próton;

- Pesquisa no CNARH;

- Sala de Situação;

- Internet / Google Earth; e

- Averiguação junto à equipe local (defesa civil).

b) A SFI entrará em contato com o empreendedor para checar informações recebidas e buscar outras informações complementares para ter subsídios para confirmar se o risco é imediato. A SFI também deverá comunicar o órgão gestor estadual de problema ocorrido em barragem em território do Estado.

c) A avaliação da necessidade de ação imediata será coordenada pela SFI em conjunto com o Painel Interno. Quando for constatada a necessidade de ações estruturadas, inicia-se a Fase 4:

Fase de Gerenciamento do Risco.

d) Caso NÃO exista necessidade de ação imediata, SFI elabora Relato de Ocorrência, encaminha ao Diretor da Área de Regulação, e prepara relato resumido para ser encaminhado à ASCOM, após autorização do Diretor da Área de Regulação.

e) A SFI registra o evento, elabora o Relatório de Encerramento de Denúncia e encaminha documentação à SRE para subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Segurança de Barragens.

 

Fase 4 - Gerenciamento do Risco:

a) Quando se tratar de uma barragem que necessitará de algum tipo de ação/obra emergencial, a SFI convocará o Painel Interno da ANA para a Sala de Situação.

b) Na discussão com o Painel Interno da ANA, confirma-se ou não a probabilidade de risco imediato, as consequências de um possível acidente e avalia-se a necessidade e a natureza das ações a serem desencadeadas. Se não for confirmado o risco imediato de colapso, deve-se ir direto para alínea "e".

c) Caso o risco imediato seja confirmado, a SFI inicia a sequência de comunicados.

1. Parceiro para realização de obras emergenciais

2. Governo do Estado

3. Órgão Gestor Estadual

4. Diretor da ANA responsável

5. Empreendedor

6. Prefeitura

d) O CENAD emite alerta nacional e comunica as defesas civis estadual e local.

e) A SFI, com o apoio da SRE, SUM e CENAD, elaborará proposta de ações que poderão ser preventivas e/ou corretivas ou imediatas, conforme a análise do risco. Caso necessário, poderá haver a participação de especialistas externos ao corpo técnico da ANA formado por um grupo de profissionais em temas específicos a serem contratados para atenderem situações de emergência. As ações preventivas e/ou corretivas serão propostas quando a barragem for fiscalizada pela ANA e não apresentar um risco

imediato de rompimento. Essas ações poderão ser, sem prejuízo de outras:

Notificação do empreendedor para reparo da falha, com prazos e multas previstas;

Notificação do empreendedor para realização de Inspeção de Segurança Especial, conforme previsto na Lei nº12.334, de 2010, para avaliação da extensão do problema e proposições de recuperação da

barragem; e Notificação ao empreendedor dos procedimentos de manutenção e operação da barragem.

As ações serão propostas quando a barragem apresentar um risco imediato de rompimento. Essas ações poderão ser, sem prejuízo de outras:

Acompanhar junto ao empreendedor o processo de execução do Plano de Ação de Emergência da barragem, caso exista, conforme previsto na Lei nº12.334, de 2010;

Notificação do empreendedor para reparação imediata do problema minimizando a extensão dos danos;

Oficialização das autoridades envolvidas para evacuação da população a jusante, com risco de ser afetada;

Promover articulação com os demais órgãos envolvidos para execução das ações de urgência necessárias ao atendimento de desabrigados e atingidos; e

Em casos excepcionais, quando o empreendedor não atender as requisições da ANA no que tange o reparo imediato das falhas, a ANA deverá atuar em conjunto com CENAD/SEDEC, os Estados e demais parceiros que se fizerem necessários para execução de serviços e obras visando a recuperação da barragem.

f) Depois de discutidas as ações a serem tomadas pela ANA, a SFI apresentará a proposta ao Diretor da Área de Regulação.

g) Cabe ao Diretor da Área de Regulação decidir e autorizar as ações necessárias, que em seguida, o comunica a DIREC e as demais autoridades governamentais.

1. Parceiro para realização de obras emergenciais

2. Governo do Estado

3. Órgão Gestor Estadual

4. Diretor da ANA responsável6

5. Empreendedor

6. Prefeitura

h) Fica a cargo da SFI comunicar a ASCOM (após anuência do Diretor da Área de Regulação) e notificar ao empreendedor sobre o Plano de Ações a serem executadas, acompanhadas pela ANA.

 

Fase 5: Finalização:

a) Com as ações aprovadas, inicia-se a Fase 5: Finalização na qual a SFI verificará se o empreendedor terá condições de executar as ações necessárias para o reparo da barragem.

b) Caso o empreendedor não tenha condições de cumprir as ações solicitadas, a SFI irá articular-se com parceiro(s) para execução das ações do reparo da barragem.

c) Caso o empreendedor tenha condições de executar as ações solicitadas, a SFI deverá acompanhar o cumprimento das ações, utilizando-se dos meios e recursos necessários.

d) Fica a cargo da SFI a coordenação da atualização do Relato da Ocorrência, contendo o Andamento das Ações executadas para envio ao Painel Interno e demais autoridades.

e) Depois de concluído o acompanhamento de todas as ações propostas, a SFI registra o evento.

f) A SFI informa ao denunciante as medidas adotadas pela Agência, finaliza o processo e encaminha documentação à SRE para subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Segurança de Barragens.

 

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