Demora na lei tira R$ 100 milhões por mês de municípios mineradores em Minas

June 16, 2015

 Prefeitos preparam mais uma ofensiva pela apreciação do marco no Congresso. 

 

 

Os prefeitos das chamadas cidades mineradoras, que têm na extração de minerais a sua principal fonte de receita, se preparam para uma nova ofensiva em favor do pagamento de débitos reconhecidos das empresas do setor com os cofres municipais e pela aprovação do marco regulatório da mineração. Os projetos de lei relativos à matéria foram enviados há dois anos ao Congresso Nacional, e ainda aguardam espaço na agenda da Casa. A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) calcula que as prefeituras deixaram de receber R$ 2,4 bilhões em royalties nos últimos 24 meses, representando perdas de R$ 100 milhões por mês, devido ao atraso na regulação sobre a atividade.

A conta foi feita com base na proposta negociada pelos prefeitos de elevação da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) de 2% do faturamento líquido para 4% do faturamento bruto das indústrias de mineração, que teria entrado em vigência se o novo marco tivesse sido aprovado. Outra batalha que eles vão tentar retomar é o pagamento de uma dívida estimada em R$ 1 bilhão referente ao período de cinco anos anteriores a 2008, em que a mineradora Vale e outras empresas abateram dos cálculos da Cfem os custos com o transporte de minério dentro das minas. Trata-se de uma demanda antiga dos municípios mineradores de Minas e do Pará, já reconhecida pelos tribunais.

A mobilização que está sendo organizada foi decidida por cerca de 140 prefeitos envolvendo, além de pressão sobre os parlamentares na Assembleia Legislativa de Minas e no Congresso, manifestos na Bolsa de Valores de São Paulo e até mesmo a paralisação dos embarques de minério nos terminais de carregamento das mineradoras, informou o prefeito de Itabirito, Alex Salvador. “Não pagar uma dívida já reconhecida na Justiça é uma ingratidão com os municípios”, afirma.

Questionada sobre o assunto em dezembro do ano passado, a Vale informou, em nota, não reconhecer débito no valor estimado pela Amig. A companhia informou, ainda, àquela época, que, se corrigidas as cobranças feitas pelos municípios mineradores com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo de posicionamento da Advocacia Geral da União, poderia examinar uma proposta de pagamento ao redor de R$ 300 milhões.

A disposição dos prefeitos de partir para uma nova campanha reflete, de outro lado, a grande redução da receita da Cfem, em razão da queda dos preços das commodities minerais no mercado internacional, em especial o minério de ferro, bem mais explorado no Brasil e estrela das exportações do país. Os preços da matéria-prima caíram do teto de cerca de US$ 150 por tonelada, na média, em 2013, para menos da metade disso.

“Em Itabirito, certamente vivemos a maior crise na história da nossa arrecadação”, observa o prefeito Alex Salvador. A receita total do município da Região Central de Minas diminuiu 35% neste ano, tendo em vista sua dependência, em 60%, da Cfem. De acordo com o prefeito, cerca de R$ 4 milhões, em média, deixaram de ser recolhidos por mês a título de royalties da mineração.

Busca por receita

Em defesa do marco regulatório da atividade, os prefeitos dos municípios mineradores vão pedir audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. “É uma injustiça, o fato de o marco não ter sido votado até hoje. Foi uma promessa de campanha da presidente Dilma, que deveria ter sido apreciada pelo Congresso antes das elições (presidenciais) do ano passado”, diz o prefeito de Itabirito.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Altamir de Araújo Rôso Filho, engrossa o coro dos prefeitos, na expectativa de que a matéria seja, agora, levada à votação no Legislativo. “Do que precisamos, no país e no estado, são regras claras”, disse o secretário. O cenário de retração da economia e dificuldades financeiras das prefeituras, para Altamir Rôso, é mais um motivo para que o projeto seja votado. “Em momentos de crise é que devemos buscar alternativa e possibilidades”, observa. Ele informou que a política do governo estadual para o setor está sendo elaborada com o objetivo de valorizar a indústria da mineração, um segmento tradicional da estrutura industrial de Minas.

Relator do projeto do novo marco regulatório, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) disse já ter comunicado ao presidente da casa, Eduardo Cunha, que a proposta está pronta para ser votada. “A perspectiva é de tentarmos votar o projeto na última semana de junho ou no começo de julho”, afirma.

Com a depreciação dos preços do minério de ferro, está sendo definida uma mudança para adoção de um sistema de alíquotas variáveis da Cfem incidente sobre o produto, tendo os preços como gatilho. A cobrança passaria a variar de 1% sobre o faturamento bruto, quando a cotação do ferro no mercado internacional ficar abaixo de US$ 60 por tonelada, a 4% sobre a receita bruta, em caso de os preços passarem de US$ 100 a tonelada. Leonardo Quintão afirmou ter discutido a alteração com prefeitos das cidades mineradoras como uma necessidade diante da desvalorização da commodity. Não há consenso, entretanto, sobre o sistema. Para o prefeito de Itabirito, a mudança representa mais um mecanismo de adiamento da votação.

Novas regras no petróleo

Rio de Janeiro – Com apoio do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), prefeitos dos municípios produtores de petróleo do Rio se mobilizam em defesa de mudanças nas regras do pré-sal em discussão no Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), se aliou ao senador José Serra (PSDB-SP) para levar a plenário projeto do tucano que, entre outras mudanças, acaba com a obrigatoriedade de que a Petrobras seja responsável por ao menos 30% do investimento em exploração de todas as áreas do pré-sal. “O país não pode esperar a Petrobras ter recursos para avançar nos investimentos no pré-sal. É natural que a Petrobras participe de tudo, desde que tenha recurso. Essa participação de 30% deve, pelo menos, diminuir”, afirmou o governador.

Na próxima terça-feira, após a abertura da feira Brasil Offshore, em Macaé (cidade no litoral norte fluminense), Serra e Pezão estarão com os prefeitos em debate sobre o futuro do setor petroleiro e em defesa de mudanças nas regras em vigor. O prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior (PV), o Dr. Aluízio, preside a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).

Em fevereiro, sete dos 11 municípios do Ompetro fundaram o Núcleo de Desenvolvimento Regional e lançaram documento com propostas para reduzir o impacto negativo da crise do petróleo. Entre as reivindicações está o fim da Petrobras como operadora única do pré-sal.

“Essa mudança é fundamental. O pré-sal é o único fato novo em décadas. A exploração é urgente. A Petrobras precisa se reerguer, se estruturar, e essas duas ações têm de ser paralelas. A empresa não pode ser operadora única. Nós corroboramos a proposta do senador José Serra. Pode não ser um consenso do ponto de vista ideológico, mas é do ponto de vista de mercado. Existem momentos em que recuar é avançar”, disse Dr. Aluízio, que pede urgência na votação do projeto do senador tucano.

Resistência

O governo federal resiste em votar mudanças no pré-sal e teme o enfraquecimento da Petrobras no momento em que a estatal tenta se recuperar da crise do petróleo e do impacto causado pelo escândalo do esquema de corrupção que envolveu ex-diretores, políticos e empreiteiros.

Em sentido contrário, o PMDB-RJ também se mobiliza por mudanças no sistema de partilha, em que a produção é dividida entre o consórcio vencedor e a União. “O fim da obrigatoriedade de a Petrobras participar de pelo menos 30% da exploração do pré-sal é um bom passo, mas tem que ir mais longe, acabar com o regime de partilha e retomar a concessão (em que o setor privado detém o direito de exploração). A presidente Dilma Rousseff teima em não querer modificar. Hoje, virou uma questão ideológica”, disse o presidente do PMDB-RJ, Jorge Picciani, pai do líder do partido na Câmara, Leonardo Picciani.

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