Procuradorias conseguem liminar obrigando empresas a desativar barragens de rejeitos de exploração de ouro em Minas Gerais sob pena de multa diária de R$ 100 mil

April 5, 2016

 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (PF/DNPM), obteve importante liminar na Justiça de Minas Gerais, garantindo que empresas sejam obrigadas a manter barragem de rejeitos de exploração de ouro.

 

 

Atuando proativamente em nome do DNPM, a AGU ajuizou ação civil pública (processo nº 13137-71.2016.4.01.3800) contra as empresas Mundo Mineração Ltda. e Mundo Minerals Limited, além de um particular, visando, em caráter liminar, que os requeridos fossem obrigados a adotar medidas de mitigação de danos ambientais por abandono de lavra de minério de ouro em área situada no local denominado Engenho D’Água, situado nos municípios de Nova Lima/MG e Rio Acima/MG.

 

Na ação, as unidades da AGU esclareceram que a 1ª ré adquiriu os direitos sobre a concessão de lavra dada a 2ª empresa, em 18 de outubro de 2006, e comunicou ao DNPM que suspenderia os trabalhos de lavra, em abril de 2012, mas os fiscais da Autarquia, em vistorias realizadas em 28/08/2014, 25/09/2015 e mais recentemente, em 19/01/2016, constataram que o empreendimento, pertencente à classe de alto risco ambiental, encontrava-se abandonado, inclusive as barragens de rejeitos da mineração, que foram deixadas em situação frágil de segurança e estabilidade, o que motivou a lavratura de autos de infração e exigência de adoção de providências para proteção do local da lavra e implantação do plano de segurança das barragens de rejeitos.

 

Segundo os procuradores, os réus não cumpriram integralmente as determinações normativas previstas em leis e portarias do DNPM, acerca da segurança das barragens, nem mesmo após autuações e aplicação de penalidades de multa. A AGU apontou que o parecer técnico da Autarquia afirma que a situação “é extremamente preocupante e precisa de imediata intervenção com ações para que se possa garantir a estabilidade do sistema”, pois “como está no momento, o sistema pode ser classificado como potencial risco de eminente colapso ambiental”.

 

“Desse modo, seja com base no princípio da prevenção ou da precaução, a empreendedora [Mundo Mineração Ltda.], seus sócios e administradores devem ser compelidos a adotar as providências necessárias para interromper a deterioração do meio ambiente e promover a segurança e estabilidade das barragens”, afirmou a AGU.

 

Assim, alegando que como o material contido na barragem é perigoso, o reservatório Bela Fama, que abastece parte da região metropolitana de Belo Horizonte, correria risco de ser contaminado pelos rejeitos, em razão do iminente rompimento da barragem, os procuradores federais pleitearam a concessão de liminar para obrigar os réus a adotarem as medidas elencadas pelo DNPM para aumentar a estabilidade e segurança das barragens, dentre elas, implementação de medidas de bloqueio de acessos à mina, intervenção nas estruturas para realização de limpeza, revegetação dos taludes dos maciços, tratamento das erosões, manutenção e monitoramento constante nas barragens até o seu descomissionamento/desativação.


O Juiz Federal da 20ª Vara de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar aos réus a adoção das diversas obrigações de fazer nos prazos e formas requeridos pelo DNPM, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

 

O magistrado destacou na decisão que "o não cumprimento ou o cumprimento de forma insatisfatória de exigências determinadas pelo órgão de fiscalização, são fatos que refletem o desinteresse da empreendedora em adequar o empreendimento às exigências constantes no Código de Mineração, na Lei de Segurança de Barragens e nas Portarias sobre Segurança de Barragens publicadas pelo DNPM. Trata-se de conduta omissiva e irresponsável, dos réus, diante do risco ambiental e social explicitados pelo reiterado exercício do regular poder de polícia ambiental levado a efeito pelo DNPM, que não se traduziu em qualquer efeito concreto relativamente ao objetivo que lhe serve de fundamento, qual seja, extinguir, ou minimizar, preventivamente, a potencialidade de dano ambiental irreversível”. Diante disso, o julgador considerou “configurada a omissão ou inação do empreendedor em adotar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança das barragens em comento, justificando-se a adoção da medida de urgência ora pleiteada em razão dos princípios da prevenção e da precaução”.

 

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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