AGU consegue bloquear R$ 16 milhões de empresa que extraiu granito irregularmente

January 31, 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, na Justiça, mais de R$ 16 milhões em bens da CERB Construtora e Exploradora de Rochas e Britagem LTDA pela extração irregular de granito, entre os anos de 2004 e 2009, em Santa Catarina.

 

A lavra ilegal, sem qualquer tipo de autorização da União, foi descoberta por fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) contra a autuação, a empresa sustentou que a operação ocorreu mediante guias liberadas pela autarquia, mas o órgão comprovou que a principal autorização, denominada “Guia de Utilização” ou “Portaria de Lavra”, não chegou a ser emitida para o período em que o minério foi extraído.

 

A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Joinville, unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que, à época, o requerimento realizado em processo administrativo junto ao DNPM para obter a guia de utilização encontrava-se em análise. Dessa forma, a exploração não poderia ter ocorrido.

 

Para justificar o pedido de ressarcimento pela exploração ilegal, os advogados da União lembraram que a Constituição Federal (artigo 20, IX) deixa claro que “os recursos minerais são de propriedade da União e somente poderão ser aproveitados mediante autorização ou concessão.”

O bloqueio de bens está relacionado ao valor de mercado do minério explorado. O cálculo, de acordo com o processo, leva em consideração o preço da tonelada do granito tipo 2, somado ao lucro médio obtido com a comercialização do produto.

 

A indisponibilidade dos bens foi decretada em caráter liminar, para evitar a depreciação do patrimônio que poderá ser utilizado para o ressarcimento em definitivo da União em caso de condenação definitiva da empresa.

 

Foi expedida ordem ao Cartório de Registro de Imóveis de Camboriú e Balneário Camboriú (SC) a fim de que sejam identificados bens em nome da empresa. Veículos de propriedade da mineradora também não poderão ser transferidos para terceiros.

 

A PSU/Joinville é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo nº 5009593-06.2012.4.04.7208 – TRF4.

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