Novo Modelo do Setor Mineral no D.O.U

July 26, 2017

Em cerimônia no Palácio do Planalto, na data de 25/07/2017, o presidente da República, Michel Temer, lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, que conta com um conjunto de três medidas provisórias para atualizar, dar mais competitividade e ampliar investimentos no setor mineral.

 

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA No 789, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

 

MEDIDA PROVISÓRIA No 790, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

 

MEDIDA PROVISÓRIA No 791, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

 

Os textos completos das três MPs estão abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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