Medidas Provisórias do Setor de Mineração


MEDIDA PROVISÓRIA No 789, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.


MEDIDA PROVISÓRIA No 790, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA No 791, DE 25 DE JULHO DE 2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.







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