Alterações ao Código de Mineração Promovidas pela MP Nº 790/2017

August 2, 2017

 

 

MOTIVAÇÃO DA ALTERAÇÃO

 

• O atual Código de Mineração, editado em 1967, objeto de alterações ao longo dos seus cinquenta anos de existência, de forma mais significativa por meio da Lei nº 9.314, de 1996.

 

• As experiências advindas da aplicação do atual Código, somadas às novas demandas econômicas, sociais e ambientais, apontam para a necessidade de aprimorar o texto em questão.

 

• A criação de uma nova entidade reguladora, impõe a necessidade de realizar ajustes imediatos no texto da legislação mineral em vigor, para sua compatibilização com o novo modelo institucional (Órgão de regulação do setor mineral brasileiro).

 

Regime de Licenciamento:

 

• Regime de Licenciamento quando depender de título de licenciamento, expedido na forma da Lei no 6.567, de 1978, pelo DNPM/ANM (art. 2º, inciso III, do CM);

 

• A modificação na Lei nº 6.567, de 1978, que disciplina o regime especial de licenciamento, eliminou a exigência da licença expedida pelas Prefeituras dos Municípios de localização da jazida e a autorização do proprietário do solo, passando a outorga  a ser ato de competência da entidade reguladora.

 

• Fixa o prazo máximo de validade da licenciamento em vinte anos, podendo ser sucessivamente prorrogado.

 

A instrução e o processamento já estão disciplinados pela CN – Portaria DNPM Nº 155/2016 (Capitulo IV – Arts. 162 a 198).

 

Registro de Extração (Parág. único do art. 2ºdo CM):

 

• Aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é permitida, conforme dispuser ato do DNPM, a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por eles contratadas ou diretamente executadas, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser extraídas as substâncias e vedada a comercialização.

 

• Relatório Final de Pesquisa (Art. 14, §§ 2º a 5º):

 

• A mensuração do depósito mineral será a partir dos recursos inferido, indicado e medido e das reservas provável e provada, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados;

 

• A exequibilidade do aproveitamento econômico, objeto do relatório final de pesquisa, decorrerá do estudo econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no plano conceitual da mina e nos fatores modificadores disponíveis ou considerados à época do fechamento do referido relatório.


• Após o término da fase de pesquisa, o titular poderá, mediante prévia comunicação, dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo.

 

Disponibilidade (Art. 26, § 5º, do CM):

 

• A mensuração do depósito mineral será a partir dos recursos inferido, indicado e medido e das reservas provável e provada, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados;

 

• A exequibilidade do aproveitamento econômico, objeto do relatório final de pesquisa, decorrerá do estudo econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no plano conceitual da mina e nos fatores modificadores disponíveis ou considerados à época do fechamento do referido relatório.

 

• Após o término da fase de pesquisa, o titular poderá, mediante prévia comunicação, dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo.

 

Alterações Relevantes:

 

• Recurso contra o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa no prazo de trinta dias;

 

• O prazo de vigência da autorização variará entre dois e quatro anos, admitida uma única prorrogação. É admitida a prorrogação sucessiva desse prazo nas hipóteses de impedimento de acesso ou de falta de licença ambiental.

 

• Poderá ser exigido do titular da autorização a apresentação de relatório bianual de progresso da pesquisa.

 

• Até que haja alguma decisão a respeito do requerimento de prorrogação, se tempestivamente apresentado, a autorização de pesquisa permanecerá em vigor.

 

Exigência sobre o Relatório de Pesquisa (Art. 30, §§ 4º e 5º):

 

• Verificada deficiência técnica na elaboração do Relatório Final de Pesquisa , será formulada exigência antes da decisão sobre o relatório a qual deverá ser cumprida no prazo de sessenta dias, prorrogáveis, desde que requerido  no prazo concedido para cumprimento.


• Esgotado o prazo sem que haja o requerente cumprido a exigência ou requerido a prorrogação para cumprimento, implicará na aplicação de multa, sendo o prazo reaberto para cumprimento da exigência, uma só vez e por igual período, a partir da data da publicação da multa.

 

• Em caso de novo descumprimento, será negada a aprovação ao Relatório Final e colocada a área em disponibilidade, na forma do art. 26 do Código de Mineração.

 

Exigência sobre o Requerimento de Lavra (Art. 41, §§ 4º e 5º):

 

• O requerente terá o prazo de sessenta dias para o cumprimento de exigências sobre o requerimento de concessão de lavra e para comprovar o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente.


• Esgotado o prazo sem que haja o requerente cumprido a exigência ou requerido a prorrogação para cumprimento, implicará na aplicação de multa, sendo o prazo reaberto para cumprimento da exigência, uma só vez e por igual período, a partir da data da publicação da multa.

 

• Em caso de novo descumprimento, será indeferido o requerimento de concessão de lavra e colocada a área em disponibilidade, na forma do art. 26 do Código de Mineração.

 

Requerimento da Licença Ambiental (Art. 41, §§ 4º e 5º): 

 

• Comprovar o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente no prazo de 60 dias; e

 

• O requerente ficará obrigado a demonstrar, a cada seis meses, contados da data de comprovação do ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente, até que a licença ambiental seja apresentada, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e pendente de conclusão, e que o requerente está adotando as medidas necessárias para a obtenção da licença ambiental.

 

Sanções (Art. 63 do CM): 

 

I - advertência

II - multas administrativas simples;

III - multas diárias;

IV - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades minerais;

V - apreensão de minérios, bens e equipamentos; e

VI - caducidade do título.

 

OBS.: As sanções poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente.

 

Valor da Multa (Art. 64 e 64-A do CM): 

 

• A multa variará de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

 

• Em caso de reincidência específica em prazo igual ou inferior a dois anos, a multa será cobrada em dobro.

 

• A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, podendo variar de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme dispuser o regulamento.

 

Declaração de Caducidade (Art. 65 do CM): 

 

• Prosseguimento de lavra ambiciosa, apesar de multa; e

 

• Não atendimento de repetidas notificações da fiscalização, caracterizado pela segunda reincidência específica, no intervalo de dois anos, de infrações com multas.

 

Débito com o DNPM (Art. 65-A do CM) : 

 

• A existência de débito com o DNPM inscrito em dívida ativa ou no CADIN que não se encontre com a exigibilidade suspensa impede, até a regularização da situação do devedor:

 

I - a outorga ou a prorrogação de título minerário e a participação em disponibilidade de área; e

 

II - a averbação de cessão ou outra forma negocial de transferência ou arrendamento de direito minerário, quando o devedor for parte do negócio.

 

Responsabilização do Profissional (Art. 81-A do CM): 

 

• Cabe ao profissional legalmente habilitado que constar como responsável técnico pela execução de atividades ou elaboração de planos e relatórios técnicos de que trata este Código assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Concedente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme o caso.

 

• A aprovação ou a aceitação de relatórios e planos técnicos previstos neste Código não representam atesto ou confirmação da veracidade dos dados e informações neles contidos e, portanto, não ensejarão qualquer responsabilidade do Poder Público em caso de imprecisão ou falsidade.

 

Vigência das Alterações do Código de Mineração (Art. 7º da MP nº 790/2017):

 

• As alterações dos art. 64, art. 64-A, art. 68 e art. 81, parágrafo único, do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, em 1º de janeiro de 2018.

 

• Quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

 

 

 

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