Atribuições da ANM: Compatibilização DNPM/ANM

 

NATUREZA JURÍDICA DA ANM

 

ANM terá conformação jurídica de autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, independência decisória, patrimônio próprio, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com Sede e Foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

 

Autonomia Político-administrativa:

 

- A instituição de um regime jurídico especial que a caracteriza tem por escopo preservá-la de ingerências estranhas ao domínio técnico, em especial no processo de tomada de decisões e nas atribuições de fiscalizar a ação dos particulares na prestação de serviços públicos ou na gestão de bens públicos.

 

- A Direção Colegiada, onde os Diretores são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, ensejará um maior pluralismo de representação. A previsão de perda de mandato dos membros da diretoria apenas quando de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar, é garantia da autonomia administrativa e da independência do processo decisório, assegurando a segurança jurídica necessária aos grandes investimentos envolvidos.

Agência Reguladora


CONCEITO:

São pessoas jurídicas de direito público, com o propósito de intervir no domínio econômico e fiscalizar a execução da produção de bens ou serviços de interesse da sociedade, como uma atividade típica de estado.

 

FUNÇÃO REGULATÓRIA:

- A ação de Regulação consiste na intervenção do estado perante os setores privados, conjunta ou isoladamente, para impor normas de conduta que visem obrigá-los a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.

- A função regulatória é essencial para o controle das relações de mercado, bem como de outras relações entre o ente público e o ente privado (sociais, ambientais, fiscais etc);

- Alterações nas relações ou condições do mercado devem ser consideradas para a manutenção da relação dos entes privados com o poder público.

- O Estado está legitimado a atuar perante a atividade de livre iniciativa, quando o interesse público coletivo assim exigir.

Funções da ANM X DNPM:

- A ANM assumirá as funções atualmente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;

- Além disso, deverá incumbir-se de atribuições mais abrangentes como, por exemplo, implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Poder Concedente, regular, fiscalizar e arrecadar as participações governamentais, mediar conflitos entre agentes da atividade de mineração, dentre outras.

 

JUSTIFICATIVAS PARA CRIAÇÃO DA ANM:

- A proposta de criação de uma Agência Reguladora no âmbito da mineração brasileira, em substituição ao atual DNPM, pressupõe um ambiente de normatização em equilíbrio com a base de preceitos técnicos, segundo as melhores práticas da indústria da mineração. A dinâmica dessa indústria, nas últimas décadas, tem demonstrado que o órgão regulador estatal necessita, além de modernizar e aperfeiçoar as funções de controle e fiscalização, garantir ambientes regulatórios estáveis, com vistas a atender às necessidades de investimento, competitividade e promoção da sustentabilidade no setor mineral.

- A elevação do nível de gerenciamento, resultante da instituição da Agência Reguladora, permitirá uma melhor interação do gestor da mineração com os entes regulados. Aliada à realização de consultas públicas, a especialização dos quadros da ANM garantirá a transparência dos processos ao setor e reduzirá a assimetria de informações.

- Alavancagem, ampliação e a operacionalização dos serviços atualmente desenvolvidos pelo DNPM, incrementando a sua ação de regulação e fomento junto aos investidores do setor, tornando o setor mineral mais atraente como fonte de investimento e segmento de atividade econômica viável, de produtividade e retorno assegurados

 

INOVAÇÃO DO NOVO MODELO INSTITUCIONAL: 

- Possibilitará o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos e exigências impostos aos titulares de direitos minerários pela legislação ou pela ANM, inclusive no que se refere à segurança e estabilidade de barragens de mineração.

 

Das Atribuições/Competências

- Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional para as atividades de mineração;

- Estabelecer normas e padrões, na sua esfera de atribuições, para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Poder Concedente e as melhores práticas da indústria de mineração;

- Prestar apoio técnico ao Poder Concedente;

- Requisitar, guardar e administrar os dados e informações sobre as atividades de pesquisa e lavra, produzidos por titulares de direitos minerários, inclusive as informações relativas às operações de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, transporte e armazenagem;

- Gerir os direitos e títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais;

- Estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários, observadas as diretrizes do Ministério de Minas e Energia;

- Exigir dos requerentes de títulos minerários autorizativos de lavra mineral, nas hipóteses previstas em Resolução específica da ANM, a apresentação de instrumentos, tais como contratação de seguro e apresentação de garantia financeira, para assegurar a cobertura de riscos da atividade minerária, inclusive danos a terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre nas instalações da mina, ou para custear a desativação e o fechamento da mina e a recuperação ambiental da área, conforme planos e projetos aprovados pela ANM e pelo órgão ambiental competente;

- Estabelecer os requisitos, procedimentos e critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes fixadas em Portaria do Ministro de Minas e Energia;

- Estabelecer os requisitos e procedimentos para a aprovação e decidir sobre requerimentos de títulos minerários, sobre planos, projetos e relatórios de natureza técnica e econômica, bem como sobre qualquer outro requerimento em procedimento administrativo de outorga e fiscalização de direito minerário regulados pelo Código de Mineração e legislação correlata, na forma e de acordo com as competências fixadas no regulamento da ANM; 

- Consolidar as informações do setor mineral fornecidas pelos titulares de direitos minerários, cabendo-lhe a sua divulgação periódica;

- Emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de 2003;

- Fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, determinar paralisações e interdições, autuar infratores, impor as sanções cabíveis, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;

- Apreender e promover o leilão de substâncias minerais, bem como dos equipamentos encontrados ou provenientes de lavra ilegal, devendo ser acompanhado por força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado no caso de risco de depreciação ou elevado custo de depósito ou armazenamento, mantendo-se o valor apurado em depósito até o termino do procedimento administrativo de perdimento pertinente;

- Regular, fiscalizar e arrecadar a CFEM, instituída pela Lei nº 7.990, de 1989, a TAH, a que se refere o art. 20, inciso II, do Código de Mineração, a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerarias - TFAM a que se refere o art. 81-A do Código de Mineração, e as multas aplicadas pela ANM, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes;

- Normatizar, orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis a que se referem o art. 10, inciso III, do Decreto-Lei nº 227, de 1967 e o Decreto-Lei nº 4.146, de 1942, bem como adotar medidas para a promoção de sua preservação;

- Mediar, conciliar e decidir os conflitos entre agentes da atividade de mineração;

- Normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis, observado o disposto na Lei;

Julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões, na forma de Resolução da Agência;

- Manter os registros e averbações referentes aos títulos e direitos minerários;

- Expedir os títulos minerários e demais atos referentes à execução da legislação minerária, exceto concessões de lavra, cuja outorga é de competência do Ministro de Minas e Energia;

- Declarar a caducidade da outorga dos títulos e direitos minerários, salvo de concessões de lavra e manifestos de mina, cuja competência é do Ministro de Minas e Energia;

- Estabelecer as condições para a extração das substâncias minerais destinadas à realização de obras de responsabilidade do Poder Público, na forma do art. 2°, parágrafo único, do III Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, ressalvada a competência do Ministro de Minas e Energia, fixada no art. 2º do Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000;

- Normatizar o compartilhamento de informações sobre a atividade de mineração entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- Aprovar laudos e projetos técnicos para fins de constituição de servidão mineral;

- Baixar normas em caráter complementar e exercer fiscalização sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e sobre higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;

- Definir e regular os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração;

- Convocar e dirigir consultas e audiências públicas;

- Decidir, em última instância, em todas as matérias de sua alçada, admitido recurso à Diretoria Colegiada; 

- Atuar em organismos internacionais do setor mineral, sob a coordenação e articulação do Ministério de Minas e Energia e do Ministério de Relações Exteriores;

- Estabelecer normas e padrões, na sua esfera de atribuições, para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as melhores práticas da indústria de mineração;

- Estabelecer, se assim entender necessário, investimentos mínimos em pesquisa mineral a serem realizados por requerente de título minerário;

- Fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes econômicos do setor mineral brasileiro, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;

- Solicitar diretamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a abertura de concurso e alterações no Quadro de Pessoal da ANM;

- Celebrar contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor;

- A ANM poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos e exigências impostos aos titulares de direitos minerários pela legislação ou pela ANM, inclusive no que se refere à segurança e estabilidade de barragens de mineração.

- No exercício das competências de fiscalização da ANM, poderão ser requisitados e examinados livros, mercadorias, arquivos ou documentos que repercutam no objeto da fiscalização e poderão ser realizadas vistorias ou inspeções nas instalações dos titulares de direitos minerários.

- A ANM disciplinará os prazos e condições para apresentação de documentos requisitados, salvo na hipótese de vistoria e inspeção, quando a apresentação dos documentos deverá ser imediata.

- Os livros; arquivos ou documentos deverão ser conservados até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

 

IMPACTO FINANCEIRO COM A IMPLANTAÇÃO DA ANM: 

- A implementação da Agência ocorrerá sem aumento de despesa no presente exercício. E o diminuto aumento previsto para os próximos exercícios será compensado, em prazo curto, principalmente pelas fontes próprias de arrecadação, desonerando o Tesouro Nacional de parcela significativa das despesas de custeio da Autarquia.

- Em paralelo ao envio da MP da ANM para o Congresso Nacional, será enviado Projeto de Lei tratando da redistribuição dos servidores do DNPM para a Agência e da complementação da estrutura organizacional da ANM.

 

O que Esperamos do novo Modelo Institucional:  

- Função reguladora: elaborar e fiscalizar as normas e procedimentos

- Instância recursal: julgar e dirimir dúvidas sobre aspectos técnicos e administrativos do ordenamento formal (independência decisória)

- Agente ordenador: estabelecer regras de intervenção na outorga (critérios de razoabilidade e proporcionalidade)

- Mediação: decidir conflitos resultantes da aplicação das normas regulatórios

- Atuação transparente: instituir visibilidade nos procedimentos de outorga, fiscalização e regulação

- Independência: garantir autonomia político-administrativa dos dirigentes, investidos de mandatos e estáveis no cargo por determinado prazo.

Please reload

Featured Posts

Gerências da ANM se Manifestam

October 16, 2019

1/10
Please reload

Recent Posts
Please reload

Search By Tags