Discussão sobre a Responsabilização do Profissional

August 2, 2017

 

Com a Medida Provisória (MP) 790, de 25 de Julho de 2017, surgiram algumas discussões na classe profissional de Geólogos e Engenheiros de Minas o Art. 81-A da referida MP que diz:

"Cabe ao profissional legalmente habilitado que constar como responsável técnico pela execução de atividades ou pela elaboração de planos e relatórios técnicos de que trata este Código assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Público, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme o caso."

 

Dentre as interpretações dadas, estão desde do que seriam informações e dados, uma vez que especificamente na geologia, que embora seja tratada muitas vezes como ciência exata, carrega uma carga de subjetividade e interpretação inerente às ciências da terra, até a utilização de tal artigo por técnicos mal intencionados da futura agência reguladora da mineração (ANM) para perseguições ou abuso de poder.

 

Antes de qualquer coisa, façamos uma análise do que seriam responsabilidades civil, penal e administrativa.

 

Sobre a Responsabilidade
 

A vida em sociedade somente é possível através dos relacionamentos entre as pessoas. Seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos.

 

Se uma pessoa agir de forma errada, segundo princípios morais e éticos, estará diante de uma responsabilidade moral.

 

Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estará diante da responsabilidade legal.

 

A relação prestador de serviços/cliente é contratual, porque de um lado alguém toma um serviço específico e de outro alguém possui os conhecimentos necessários para prestar esse serviço.

 

O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: 

- Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. 
- Responsabilidade Civil. 
- Responsabilidade Penal ou Criminal. 
- Responsabilidade Trabalhista. 
- Responsabilidade Administrativa.

 

Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade profissional.


Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional

 

Os profissionais que executam atividades específicas devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizam. Apenas como exemplos: 

- Um arquiteto que elabora o projeto de uma casa será o responsável técnico pelo projeto; 
- O engenheiro civil que executa a construção desta mesma casa será o responsável técnico pela construção; 
- Um engenheiro agrônomo que projeta determinado cultivo especial de feijão será o responsável técnico desse cultivo.

 

A responsabilidade técnica deriva de imperativos morais, de preceitos regedores do exercício da profissão, do respeito mútuo entre os profissionais e suas empresas e das normas a serem observadas pelos profissionais em suas relações com os clientes. Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional. Essas faltas estão previstas na legislação e no Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução no 1002-2002.

 

O descumprimento da legislação ou o exercício inadequado da profissão podem resultar em um processo ético-disciplinar.

 

As penalidades serão aplicadas sobre a pessoa física e podem variar em função da gravidade ou reincidência da falta. São elas: 

- Advertência reservada 
- Censura pública 
- Multa 
- Suspensão temporária do exercício profissional 
- Cancelamento definitivo do registro.

 

Responsabilidade Civil

 

É a aplicação de medidas que obriguem a reparação de dano moral ou patrimonial causado a terceiros. A responsabilidade civil do engenheiro está fundamentada no Novo Código Civil Brasileiro e nas Leis No 5.194-66 e 6.496-77.

 

Código Civil

 

Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

- Há imprudência quando o agente procede precipitadamente ou sem prever integralmente os resultados de sua ação; 


- Há negligência, quando existe omissão voluntária de medidas necessárias à segurança e cujas conseqüências sejam previsíveis e cuja realização teria evitado o resultado danoso; 


- Há imperícia, quando ocorre inaptidão ou conhecimento insuficiente do agente para a prática de determinado ato.

 

Imprudência é fazer demais, negligência é fazer de menos e imperícia é fazer mal feito ou errado.

 

São da Natureza Civil:

- Ações de improbidade administrativa 
- Condenação a pagamento de multa pelo TCU 
- Ações de reparação de dano

 

Na responsabilidade civil objetiva, basta a relação entre causa e efeito do dano e o agente causador. Quando existe essa relação direta, o agente é responsabilizado sem necessidade de se provar o dolo ou a culpa. "A queda de um muro de contenção de uma obra sobre uma edificação vizinha é responsabilidade direta da construtora e não cabem recursos".

 

Já a responsabilidade civil subjetiva, que ocorre na maioria dos processos, depende de investigações e análise dos projetos e dos processos executivos da obra. Se constatados erros de cálculo, a responsabilidade é do projetista. Se constatados erros na execução, a responsabilidade é do construtor. Quando o projetista não especifica bem os projetos que serão entregues a construtora, dá margens a subjetividades que podem acarretar condenações.

 

Quase todas as legislações do mundo dão conta da culpa como o elemento mais importante para caracterizar a responsabilidade.

 

O princípio elementar da responsabilidade é o da culpa (subjetiva), não o da causa, ou do fato (responsabilidade objetiva).

 

Responsabilidade Penal ou Criminal

 

Pode resultar em penas de reclusão dependendo da gravidade das ações cometidas pelo profissional.

 

Decorre de fatos considerados crimes. Merecem destaque: 
- desabamento - queda de construção por culpa humana; 
- desmoronamento – resultante de causas da natureza; 
- incêndio - quando provocado por sobrecarga elétrica; 
- intoxicação ou morte por agrotóxico - pelo uso indiscriminado de inseticidas na lavoura sem a devida orientação e equipamento; 
- contaminação - provocada por vazamentos de elementos radioativos e outros.

 

São de natureza penal:

 

Crime de Peculato


Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1o - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

 

Crime de Falsidade Ideológica


Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

 

Crime de Corrupção passiva e ativa


Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

 

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

 

Por isso, cabe ao profissional, no exercício de sua atividade, prever todas as situações que possam ocorrer a curto, médio e longo prazo, para que fique isento de qualquer ação penal.

 

O Código Penal trata também da violação do direito autoral. Que pode ser aplicado nos projetos de engenharia e arquitetura.

 

Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa

 

O Direito Penal considera contravenção os casos de desabamento de construção e perigo de desabamento. O desabamento pode ser resultado de erro no projeto ou na execução e o perigo de desabamento está ligado à omissão de alguém em adotar providências diante do estado da construção.

 

As penalidades nos casos de contravenção recaem sobre o profissional que agindo com imprudência, imperícia ou negligência acaba caracterizando o crime culposo (quando não houve a intenção de cometer o delito).

 

Responsabilidade Administrativa

 

Quando o engenheiro é servidor público e está submetido ao regime profissional estatutário. Nesse particular, se de seus atos profissionais resultar alguma infração aos dispositivos legais estatutários (lei específica dos servidores), poderá ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

 

Resulta também das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade.

 

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições (art. 121, caput).

 

Cumulatividade das Responsabilidades

 

Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.

 

Lei nº 8.112, de 11/12/90 – Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

 

DISCUSSÃO

 

Ora, torna-se claro que a legislação não é parcial ou omissa em relação ao servidor público que comete ato ilícito ou abuso de poder. Da mesma forma, a legislação específica não pode ser ausente na previsão da responsabilização do profissional legalmente habilitado que cometa fraude na apresentação de dados ou informações sobre o trabalho assinado pelo mesmo. 

 

Interpretações equivocadas ou mesmo conclusões advindas de deficiência técnica profissional não cabem na esfera criminal, uma vez que como dito no início, a interpretação é inerente à Geologia e assim devem ser alvo do respectivo conselho profissional na esfera técnica e possivelmente alvo da justiça na esfera civil na relação contratante-contratado.

 

 

 

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